A ABRAMULTI CONSEGUE MAIS UMA VITÓRIA EM PROL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

15/06/2023

Em 25 de maio de 2023, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG proferiu decisão favorável à ABRAMULTI, determinando que a CEMIG disponibilize e mantenha atualizado cadastro da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, inclusive com a capacidade excedente e as condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos.

Essa decisão advém da ação judicial proposta pela ABRAMULTI em face da CEMIG, vez que, em que pese o art. 9º, §1º da Resolução Conjunta (ANATEL e ANEEL) n. 004/2014 estabelecer que as concessionárias de energia elétrica devem manter cadastrado atualizado da ocupação dos pontos de fixação em seus postes, com a finalidade de informar as empresas interessadas em realizar o compartilhamento, a CEMIG nunca cumpriu tal preceito normativo.

Assim, por causa do descumprimento normativo pela CEMIG, as Associadas da ABRAMULTI – que atuam onde essa concessionária de energia possui o monopólio da infraestrutura de suporte – têm conhecimento dos pontos de fixação disponíveis para ocupação somente após celebrar o contrato de compartilhamento e, ainda, depois de apresentar projetos técnicos junto à CEMIG. Ou seja, as empresas precisam passar por um procedimento prévio de tentativa e acerto, que demanda tempo e custo alto, para, somente depois saber se há ou não pontos de fixação disponíveis para a ocupação nos postes administrados pela CEMIG.

Tal decisão, além de fazer a CEMIG cumprir uma norma publicada há 9 (nove) anos, irá acelerar e diminuir os custos das Associadas da ABRAMULTI quando forem celebrar contrato de compartilhamento com a CEMIG ou ampliar a área de prestação dos seus serviços, pois, tais empresas já terão conhecimento das localidades que possuem pontos de fixação excedentes e disponíveis para ocupação.

Importante destacar que essa decisão é uma vitória da ABRAMULTI, mas, que beneficiará todo o setor de telecomunicações mineiro.

Joyce Ferreira de Freitas
Consultora e Advogada do Time Infraestrutura
Silva Vitor, Faria & Ribeiro, Advogados Associados