Somos líderes no Brasil no trabalho consultivo e na atuação em processos judiciais e administrativos relacionados à área de infraestrutura de telecomunicações, a exemplo de questões relacionadas ao uso e compartilhamento de postes, dutos, torres e faixas de domínio. O nosso objetivo é atender às necessidades específicas da sua empresa, proporcionando uma assessoria jurídica personalizada e eficiente.

No âmbito contencioso, cumpre destacar algumas das nossas principais ações, ajuizadas em todos os territórios nacionais:

• Ações Relacionadas ao Preço de Compartilhamento imposto pelas Cia. de Energia Elétrica:

Visa a revisão contratual da cláusula que estabelece o preço a ser pago pelo compartilhamento de infraestrutura. O objetivo é assegurar a aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução n. 004/2014, com vistas à redução do montante mensal desembolsado pelo compartilhamento. Esse procedimento busca alinhar os contratos às normas regulatórias vigentes, garantindo maior equidade financeira e conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação promovendo uma redução significativa nos custos para a empresa.

• Ações Relacionadas ao Índice de Atualização do Contrato:

Visa a revisão da cláusula contratual que estabelece o índice de atualização monetária. O objetivo é obter a substituição do índice de atualização imposto pela detentora da infraestrutura por um índice mais estável e economicamente vantajoso ao contrato. O índice mais estável em conjunto com a aplicação do preço de referência ao contrato, contribui para a redução do valor pago pelas empresas prestadoras dos serviços de telecomunicação e internet pelo compartilhamento de infraestrutura.

• Ações Relacionadas a Cláusulas de Multa e Multas Contratuais:

Objetiva a revisão das cláusulas contratuais que estabelecem multas excessivas por ocupação à revelia ou irregularidades técnicas. Muitas concessionárias impõem penalidades desproporcionais, com multiplicadores de 100 a 250 vezes o valor pago pelo ponto de fixação. Nossas ações visam reduzir essas multas ao menor patamar possível (ex.: 1x, 5x, 10x ou 20x o valor do ponto de fixação) e contestar a validade de multas aplicadas sem prazo adequado para regularização irregularidades. O objetivo é garantir que as penalidades sejam justas e proporcionais e que obedeçam ao procedimento estabelecido pelas normas regulatórias.

• Defesa em Ações de Cobrança de Multas:

Nosso escritório também atua na apresentação de defesa contra ações ajuizadas por concessionárias de energia elétrica para a cobrança das multas abusivas e aplicadas sem observar o procedimento regulatório. O objetivo é impedir atos constritivos e contestar a validade das penalidades, buscando a suspensão ou redução das multas já aplicadas e cobradas judicialmente.

• Ações Relacionadas ao Uso de Faixa de Domínio:

Propositura de ações judiciais com o objetivo de declarar a gratuidade do uso de faixa de domínio, afastando eventuais cobranças realizadas pelos entes públicos e concessionárias de rodovias privadas. Além disso, quando realizado somente o compartilhamento de infraestrutura de terceiro, as ações de faixa de domínio também visam afastar exigências abusivas como apresentação de projetos, autorizações específicas, dentre outros.

• Ações de Direito de Passagem:

Propositura de ações judiciais para assegurar o pleno acesso das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações e internet aos postes das concessionárias de energia elétrica ou de terceiros situados em propriedades privadas, como fazendas ou condomínios, para a instalação ou manutenção de redes de telecomunicações.

• Ações Visando o Cumprimento de Prazo Para Análise de Projetos:

Esta ação tem o objetivo de garantir que as concessionárias de energia elétrica cumpram os prazos legais para a análise de projetos de compartilhamento de infraestrutura, evitando atrasos que possam resultar na perda do ponto devido ao excesso de ocupação. Além disso, busca-se com a referida ação judicial garantir o direito à suspensão do prazo de análise em caso de eventual pendência ou nota devolutiva; garantir o direito de preferência e o direito a análise dos projetos técnicos de acordo com a ordem cronológica de apresentação.

• Ações de Controle de Legalidade:

Propositura de ações judiciais com o objetivo de controle de constitucionalidade de legislações municipais que excedam a competência constitucional, legislando sobre serviços de telecomunicações, de modo a evitar impactos negativos para as operações das empresas de telecomunicações.

• Ações Contra Atos Abusivos:

Propositura de ações judiciais para combater atos abusivos praticados pelas concessionárias de energia elétrica, como por exemplo o bloqueio de sistemas internos devido a pendências financeiras. O objetivo é reverter essas práticas coercitivas de pagamento, buscando a declaração de abusividade e o restabelecimento do pleno acesso aos serviços.

A nossa Equipe também atua com expertise no âmbito consultivo, podendo ser destacados os seguintes serviços prestados:

• Acompanhamento e/ou consultoria em reuniões administrativas, proporcionando orientações especializadas;
• Elaboração de notificações extrajudiciais e ofícios dirigidos a concessionárias de energia elétrica, bem como a órgãos e autarquias federais.
• Elaboração estratégica de contranotificações e defesas em resposta a notificações encaminhadas por concessionárias de energia elétrica, abrangendo questões como procedimentos de fiscalização, solicitação de informações, entre outras.
• Análise detalhada de contratos relacionados ao compartilhamento de infraestrutura.
• Atuação em Swaps de Rede de Telecomunicações e Rede Neutra entre Provedores, assegurando o alinhamento estratégico e técnico.

Ainda, temos vasta experiência e atuação no âmbito do setor de telecomunicações, representando inclusive Associações de Provedores de Internet na tutela de Direito Coletivo.

Identificou algum tema de seu interesse e gostaria de uma reunião para conversamos sobre como nossos serviços o podem atender?

Entre em contato, será um prazer atendê-lo, através dos seguintes contatos:

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