O NOVO REGIME DE REVISÃO DOS PREÇOS E O QUE MUDA PARA PROVEDORES E EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO CEARÁ/CE
- Síntese da Decisão Judicial
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará julgou o IRDR nº 3017614-51.2025.8.06.0000, instaurado para uniformizar as ações em que provedores e empresas de telecomunicações contestam os preços cobrados pela concessionária de energia pelo compartilhamento de postes. Em sessão de 26/10/2026 (segunda-feira), o incidente foi decidido com a fixação de cinco teses, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais do Estado nos processos pendentes e futuros.
- O que é o IRDR e quais são os seus Efeitos
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, que o disciplina nos arts. 976 a 987 e o qualifica, no art. 928, inc. I, como espécie de julgamento de casos repetitivos. Trata-se de técnica de uniformização, voltada a dar concretude ao dever dos tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), mediante a fixação de tese sobre questão unicamente de direito que se reproduz em múltiplos processos e vem recebendo respostas jurisdicionais discrepantes.
Os pressupostos de cabimento constam do art. 976: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I) e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II), sendo incabível o incidente quando tribunal superior, no âmbito de sua competência, já tiver afetado recurso para definir tese sobre a mesma questão (§ 4º).
Como registra o acórdão proferido pelo TJCE, o IRDR não se confunde com o julgamento coletivo de pretensões individuais: preservam-se a autonomia e as particularidades das demandas subjacentes, mas concentra-se, perante o órgão competente, a definição da questão de direito comum.
Os efeitos da decisão, por sua vez, estão sintetizados na imagem a seguir.
- A Controvérsia e a Origem do IRDR
O IRDR foi suscitado pelo Desembargador Relator da Apelação Cível nº 0118678-65.2019.8.06.0001, em tramitação na 4ª Câmara de Direito Privado, na qual figuram como apelante a Companhia Energética do Ceará (ENEL) e como apelada a empresa Smart Soluções em Telecomunicações e Serviço de T.I., ação revisional originada da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Constatou-se, à época da instauração do IRDR, expressivo conjunto de demandas envolvendo contratos de compartilhamento da infraestrutura de postes entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. As pretensões, embora inseridas em relações contratuais próprias, convergiam para um núcleo jurídico comum: a possibilidade de revisão judicial dos valores cobrados pelo compartilhamento e a eficácia a ser reconhecida ao preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014.
A repetição quantitativa, contudo, não foi o único fundamento da instauração. O voto destaca que o dado mais relevante foi a constatação de que a mesma controvérsia vinha recebendo soluções substancialmente distintas no âmbito da Corte, com oscilações inclusive dentro de um mesmo órgão fracionário e na atuação individual de seus integrantes, de modo que empresas submetidas à mesma disciplina normativa poderiam receber respostas jurídicas opostas em função do órgão responsável pelo julgamento.
Por essa razão, a Seção de Direito Privado, no juízo de admissibilidade do art. 981 do Código de Processo Civil, admitiu o incidente por unanimidade, na sessão de 27 de outubro de 2025, reconhecendo a efetiva repetição de processos, a controvérsia sobre questão jurídica comum, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a inexistência de questão correspondente afetada pelos Tribunais Superiores e a aptidão da apelação indicada para servir como causa-piloto.
Em termos práticos, o incidente respondeu a duas perguntas sucessivas: se o Poder Judiciário pode rever o preço livremente pactuado entre a distribuidora e a prestadora de telecomunicações e, em caso afirmativo, qual o papel que o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação desempenha nesse controle.
A instrução do incidente (IRDR) foi ampla. Foram ouvidas as partes, o Ministério Público, as agências reguladoras e entidades representativas dos setores diretamente atingidos. Realizou-se audiência pública e colheram-se informações sobre os processos suspensos.
Participaram, na qualidade de amici curiae, a ANEEL, a ANATEL, a ABRADEE, a TELCOMP, a ABRINT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES e a UNIÃO DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL, figurando ainda como terceiros interessados o Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso a Internet (SINET), os Ministérios das Comunicações, de Minas e Energia e da Justiça e Segurança Pública e o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
- Os Principais Fundamentos Jurídicos do Julgamento
4.1. O regime jurídico do compartilhamento de infraestrutura de postes, a natureza regulada da relação, a posição estrutural da detentora (ENEL) e a limitação da autonomia negocial
O Tribunal começou explicando que o contrato entre a distribuidora de energia e o provedor de internet, embora seja um acordo entre empresas privadas, não segue apenas as regras comuns dos contratos. A principal regra está na Lei Geral de Telecomunicações (art. 73), que garante às operadoras o direito de usar postes e dutos de outras empresas, de forma igual para todos e a preços e condições justos e razoáveis. Na prática, as empresas podem negociar, mas dentro de limites que a lei e as regras do setor impõem. O Tribunal explicou que o preço não pode ser tratado como assunto de liberdade total, mas também não se pode dizer que a regulação tirou das empresas qualquer poder de negociar.
O Tribunal destacou ainda a posição de cada lado da negociação. Os postes já existem, são necessários para levar internet aos clientes, e não faz sentido econômico que cada operadora construa os seus próprios. Por isso, quem é dono dos postes está em uma posição singular: o provedor, em geral, não tem outro lugar onde ir. A decisão chama essa situação de “monopólio natural”, mas deixa claro que o termo é usado em sentido econômico, e não para afirmar que houve algum abuso ou ilegalidade.
Para sustentar esse raciocínio, o Tribunal citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2017 (REsp nº 1.309.158/RJ). Nela, o STJ entendeu que, como a lei garante o uso do poste a quem precisa dele, a liberdade de contratar e o conteúdo do contrato ficam limitados pelas regras do setor. O STJ também considerou esse direito de uso como uma servidão administrativa, isto é, um uso de um bem que a própria lei autoriza em favor do interesse público. O Tribunal do Ceará usou essa decisão com cuidado, apenas no que ela realmente diz. Ela não definiu a natureza de cada contrato de uso de postes, nem como se forma o preço.
Mas ela ajuda a mostrar que, se o acesso ao poste é garantido por lei e o dono não pode simplesmente recusá-lo, também não faz sentido tratar as condições do contrato como se houvesse liberdade absoluta.
Por fim, o Tribunal fez duas ressalvas importantes. A primeira: ter mais poder na negociação não significa, por si só, que o preço seja abusivo. A segunda: o fato de o dono do poste cobrar mais do que o provedor gostaria de pagar não faz o preço ser considerado abusivo automaticamente. Também é preciso levar em conta diferenças reais de custo, como o ganho de eficiência de quem administra muitos contratos ou as condições de cada rede.
4.2. A força obrigatória dos contratos e a possibilidade de controle judicial dos valores pactuados
Muitos defendem que um contrato assinado deve ser cumprido exatamente como foi escrito. O Tribunal concordou que cumprir o que foi combinado é uma regra importante, mas explicou que ela não impede o Judiciário de rever o preço. Respeitar o contrato significa honrar o que foi validamente acordado. Já a revisão serve para conferir se o acordo respeitou os limites que a lei e as regras do setor impõem. Como o compartilhamento de postes é uma atividade regulada, o preço combinado entre as empresas também precisa respeitar essas regras. Por isso, o Tribunal entendeu que o simples fato de o contrato ter sido assinado não blinda o preço contra uma análise da Justiça. O mesmo vale para o fato de as duas partes serem empresas ou de ter havido negociação antes da assinatura: nenhum desses pontos, sozinho, impede a revisão.
O Tribunal também afastou a ideia de que o provedor teria de recorrer primeiro às agências reguladoras, como a Comissão de Resolução de Conflitos, antes de procurar a Justiça. A Constituição garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito fica fora da apreciação do Judiciário, e não existe lei que exija esgotar antes o caminho administrativo. Os dois caminhos têm funções diferentes e podem coexistir. Quando o Judiciário analisa o preço, ele não está tomando o lugar das agências. As agências definem as regras e os parâmetros do setor, atividade voltada para o futuro. A Justiça apenas examina, em um caso concreto, se um preço já combinado respeita essas regras.
O Tribunal fez, porém, um alerta importante. Isso não significa que o juiz possa refazer qualquer preço só porque o considera mais adequado do ponto de vista econômico. A revisão é uma medida excepcional e só cabe quando o preço contratado realmente desrespeita as regras que valem para esse tipo de contrato. Não basta que o valor seja diferente do que outra empresa paga, nem que as empresas contratantes sejam diferentes, nem que o preço fique acima do valor de referência fixado pelas agências. Para a revisão, é preciso mostrar uma desconformidade real com essas regras.
4.3. A natureza jurídica e a função do preço de referência da Resolução Conjunta nº 4/2014
As agências reguladoras (ANEEL e ANATEL) publicaram, em 2014, uma resolução que fixou o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação, isto é, por local do poste em que o provedor instala seus cabos. Esse valor foi chamado de “preço de referência” e deveria ser usado quando as empresas não chegassem a acordo e precisassem recorrer às agências para resolver o conflito. O valor tem como data-base a publicação da norma, em dezembro de 2014.
O Tribunal observou que a norma não chamou esse valor de tarifa, de preço máximo ou de valor obrigatório. Por isso, o Tribunal rejeitou a ideia de que o R$ 3,19 seria uma tabela fixa, de modo que qualquer preço acima dele seria automaticamente inválido.
Ao mesmo tempo, o Tribunal rejeitou a posição contrária: tratar o R$ 3,19 como uma simples sugestão, sem importância. Para mostrar que o valor tem base séria, a decisão reconstitui a sua origem. Desses elementos, o Tribunal tirou a conclusão central, qual seja, o preço de R$ 3,19 não é tarifa obrigatória nem teto, mas também não é uma referência qualquer, como uma pesquisa de mercado.
É um parâmetro criado pelas duas agências competentes, com base em dados reais e com participação do público.
Por isso, o Tribunal o chamou de parâmetro técnico-regulatório qualificado. Na prática, isso quer dizer que ele não substitui automaticamente o preço do contrato, mas é um ponto de comparação objetivo e importante para avaliar se o preço cobrado é justo, razoável e igual para todos.
4.4. A não discriminação na formação dos preços, a necessidade de justificação objetiva das diferenciações, a economia de escala e as prestadoras de menor porte
Uma das principais queixas dos provedores menores é que pagam, por cada ponto de fixação no poste, muito mais do que as grandes operadoras. O Tribunal começou por um ponto de equilíbrio: a lei exige tratamento igual, mas não exige que todos paguem exatamente o mesmo valor. A igualdade que a lei pede é a de tratar de forma parecida quem está em situação parecida, e de explicar a diferença quando as situações são diferentes. O que a regra proíbe é a diferença arbitrária, ou aquela baseada apenas no maior poder de negociação de uma empresa.
A ENEL defendeu que sua tabela de preços segue critérios objetivos, aplicados da mesma forma a todos: quanto mais pontos o cliente contrata, menor o preço por ponto. Um perito, em outro processo usado como prova, admitiu que administrar um único contrato de 100 mil pontos dá menos trabalho do que administrar cem contratos de mil pontos. Mas esse mesmo perito apontou que a ENEL usa uma tabela de preços por faixas de volume sem ter apresentado um estudo detalhado de custos que a justifique.
Daí vem a distinção mais importante da decisão, entre dois fenômenos que parecem iguais por fora, mas são muito diferentes por dentro:
- Economia de escala: o preço por ponto é menor porque, de fato, custa menos atender um cliente grande. O desconto acompanha a redução real do custo. Isso é legítimo.
- Poder de barganha: o preço por ponto é menor apenas porque o cliente é grande e consegue impor condições melhores, sem que o custo de quem fornece tenha diminuído na mesma proporção. Isso não é legítimo.
Para mostrar que a preocupação é real, o Tribunal reuniu estudos das agências reguladoras. O dado de maior peso para o Ceará vem de um levantamento da ANATEL em 2025 e 2026. Em todo o país, ele reuniu informações de 3.428 prestadoras, sobre 4.525 contratos, que representam 70,2% dos acessos de banda larga fixa informados à agência. A própria ANATEL avisou que a amostra não é completa e ainda estava sendo consolidada. No Ceará, cerca de 62% dos pontos tinham preço acima de R$ 6,00, e cerca de 14%, acima de R$ 10,00. Os contratos menores ficavam nas faixas mais caras, enquanto alguns contratos grandes tinham valores bem menores.
O ponto principal é que a agência não encontrou relação consistente entre a quantidade de pontos contratados e o preço de cada ponto. Em outras palavras, o tamanho do contrato, sozinho, não explica os preços. Por isso, a ANATEL apontou a possível falta de critérios claros e uniformes e o risco de tratamento discriminatório, com efeitos sobre os pequenos provedores, a concorrência e a expansão da internet. O Tribunal também deu o devido peso a esses números.
A conclusão do Tribunal é que a igualdade exigida não é a de preços idênticos, mas a de critérios claros e de justificativas. É preciso mostrar que o fator realmente existe e que ele explica, de forma proporcional, a diferença cobrada. A transparência também é essencial: não é possível verificar se um preço é justo se os critérios usados para formá-lo permanecem escondidos.
O Tribunal fez questão de esclarecer que não se trata de dar vantagem a uma empresa só por ser pequena. O objetivo é proteger a concorrência, porque o preço do poste não é apenas um acerto entre duas empresas: ele funciona como o custo de entrada no mercado de internet. Por fim, a decisão lembra que a lei proíbe a discriminação de preços por si só. Isso significa que um preço diferente pode ser considerado irregular mesmo sem que antes se reconheça uma infração contra a concorrência.
4.5. Os critérios para aferição da abusividade: presunção relativa e ônus da prova
Depois de decidir que o preço pode ser revisto e de definir o que é o valor de referência, o Tribunal explicou como isso funciona na prática, dentro de um processo. O raciocínio é simples. O valor de R$ 3,19 não é obrigatório, então ultrapassá-lo não torna o preço inválido automaticamente.
A solução do Tribunal é uma presunção relativa de abusividade sobre o valor que passar do referencial. Isso significa o seguinte: a parte do preço que ultrapassa o valor de referência atualizado é considerada, à primeira vista, sem justificativa. Mas isso vale só até que a distribuidora de energia prove o contrário.
Se ela demonstrar, com razões técnicas e econômicas, que o valor de referência não basta para aquele contrato, o preço mais alto pode ser mantido. Por isso, o Tribunal não criou um teto, que proibiria qualquer preço acima do limite. O que ele criou foi uma regra que permite cobrar mais, desde que haja explicação. Nas palavras da decisão, não se proíbe a diferença, exige-se que ela seja justificada.
O Tribunal também detalhou o que a distribuidora deve provar: custos eficientes, necessários e diretamente ligados ao compartilhamento dos postes.
Quanto aos efeitos dessa presunção, o Tribunal esclareceu que ela atinge apenas a parte do preço que passa do valor de referência atualizado. O restante, até o valor de referência, é considerado uma remuneração legítima da distribuidora. Se a empresa provar que o valor de referência não cobre seus custos, a presunção cai, total ou parcialmente, e o preço será definido de acordo com o que a prova mostrar. Se ela não provar, não há razão para manter a parte excedente, e o preço do contrato deve ser reduzido ao valor de referência, devidamente atualizado.
- As Teses Fixadas
O acórdão acolheu o incidente para fixar, nos termos dos arts. 984 e 985 do CPC, as teses abaixo, que devem ser lidas em conjunto com os fundamentos que integram a ratio decidendi e observadas nos processos individuais e coletivos no âmbito do Tribunal, respeitada, para os processos em curso, a disciplina transitória do item 5.
- Efeitos para o Mercado e, em especial, para os Provedores e Empresas de Telecomunicações no Ceará
O IRDR serve para que a Justiça dê a mesma resposta a casos iguais. Por isso, a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará não vale apenas para o processo que originou o incidente. As cinco teses fixadas devem ser seguidas por todos os juízes e Desembargadores do Tribunal nas ações sobre o preço de compartilhamento de postes, sejam elas individuais ou coletivas, e tanto nas que já estão em andamento quanto nas que ainda serão propostas.
Os processos que ficaram suspensos desde a admissão do incidente voltam a andar. O Tribunal comunicará o resultado aos órgãos que haviam suspendido processos e ao NUGEP/NAC, o setor responsável por registrar e divulgar as teses. Se um juiz não seguir a tese, a parte prejudicada poderá apresentar uma reclamação ao Tribunal. Vale lembrar que a decisão vale apenas no Estado do Ceará, e outros estados não são obrigados a segui-la.
É importante saber que essa decisão ainda não é definitiva. Quem não concordar com o resultado pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (recurso especial) ou ao Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário).
Lado outro, efeito da decisão é diferente para quem paga e para quem cobra.
Para os provedores e empresas de telecomunicações, a decisão abre um caminho mais claro para discutir o preço. Quem paga, por ponto de fixação, mais do que o valor de R$ 3,19 corrigido pelo índice do contrato já tem um ponto de partida: basta demonstrar essa diferença, com o contrato, o índice, a data e o cálculo, para que o valor excedente seja presumido abusivo. Não é preciso provar os custos da distribuidora. Os provedores menores contam ainda com a tese da não discriminação, apoiada nos dados da ANATEL sobre o Ceará. Mas a decisão não garante, por si só, a redução do preço: a distribuidora ainda pode provar que o valor se justifica.
Para a ENEL, a decisão cria um dever novo: quem cobra acima do valor de referência precisa provar os custos que justificam o preço, e esses custos precisam ser eficientes, necessários e diretamente ligados ao compartilhamento. A tabela de preços por faixas de volume, sozinha, foi considerada insuficiente. Por outro lado, a decisão preserva a liberdade de cobrar acima do referencial, desde que haja documentação que sustente o valor.
Nos processos já em andamento, sentenças que reduziram o preço ao valor de referência podem ser parcialmente desfeitas, para que a concessionária tenha a chance de provar seus custos. Isso pode alongar o prazo, mas não significa que o preço contratado seja considerado correto.
- Pontos em Aberto e Recomendações
A decisão do Tribunal definiu como se avalia o preço e quem deve provar o quê, mas não resolveu todas as consequências financeiras de uma eventual redução. A tese diz que, se a concessionária não conseguir justificar o valor que passa do referencial, o preço será reduzido ao valor de referência atualizado. Ela não diz, porém, a partir de quando essa redução produz efeitos, nem se o provedor terá direito a recuperar, por devolução ou por compensação com cobranças futuras, o que pagou a mais durante o contrato. Também não indica se o ajuste alcança todo o período do contrato ou apenas o tempo posterior ao pedido na Justiça.
Esses pontos podem pesar tanto quanto a própria redução do preço, porque, em contratos longos e com muitos pontos de fixação, a diferença mensal se acumula e pode chegar a valores relevantes. Como a decisão não os regulou, cada processo deverá defini-los, e é natural que surjam entendimentos diferentes nos primeiros julgamentos que aplicarem a tese.
Por isso, não é seguro presumir que a redução alcance automaticamente os valores já pagos. Quem pretende discutir o preço deve levar esse ponto em conta desde o início: reunir os comprovantes de pagamento de todo o período, calcular a diferença em relação ao referencial atualizado e avaliar, junto com a assessoria jurídica, o pedido mais adequado para o seu caso.
A segunda questão em aberto diz respeito ao tipo de contrato. A tese manda comparar o preço fixado na data da celebração do contrato com o R$ 3,19 atualizado desde a publicação da Resolução Conjunta nº 4/2014, em dezembro de 2014. Esse raciocínio foi pensado para contratos assinados depois da Resolução, em que há um período de atualização do referencial entre a publicação da norma e a assinatura. O acórdão não explica como fazer a comparação nos contratos assinados antes de 2014, nos quais o valor de referência ainda não existia quando o preço foi combinado. Também não esclarece o que conta como “data da celebração” quando o contrato foi renovado, prorrogado ou alterado por aditivo: se vale a data do contrato original ou a da renovação ou do aditivo.
A resposta pode mudar bastante o resultado, porque a data escolhida altera o valor do referencial atualizado e a própria base de comparação. Como a decisão não trata do tema, o mais provável é que ele seja definido pelos juízos e pelo próprio Tribunal à medida que os casos forem julgados. Por isso, quem tem contratos antigos ou com muitos aditivos deve organizar, desde já, o histórico completo: o contrato original, todas as renovações e alterações, as datas e os preços de cada fase, o índice de reajuste previsto e o que foi efetivamente cobrado ao longo do tempo. Com essa documentação em ordem, será possível calcular o referencial em mais de um cenário e escolher a estratégia com mais segurança.
- Considerações Finais
A decisão do TJCE no IRDR marca uma mudança importante para quem compartilha postes no Ceará. Até então, casos iguais recebiam respostas diferentes, a depender da Câmara que os julgava. Agora, o Tribunal fixou um critério único: o preço combinado entre a distribuidora e o provedor pode ser revisto pela Justiça; o valor de R$ 3,19 da Resolução Conjunta nº 4/2014, atualizado pelo índice do contrato, serve como ponto de comparação; e o que passar desse valor é presumido abusivo, cabendo à concessionária provar os custos que o justificam. Não se trata de um teto nem de uma redução automática, mas de uma regra clara sobre quem precisa provar o quê.
Para os provedores e empresas de telecomunicações, isso significa mais previsibilidade e um caminho concreto para discutir preços que considerem elevados, especialmente para os de menor porte, que contam também com a tese da não discriminação. Para as concessionárias, significa a necessidade de documentar, de forma técnica, os custos que sustentam o preço cobrado. Nos dois casos, a qualidade dos documentos e da prova será decisiva.
Ao mesmo tempo, é preciso cautela. A decisão ainda pode ser objeto de recurso especial ou extraordinário, que tem efeito suspensivo automático, e há pontos que o Tribunal não resolveu, como os efeitos patrimoniais da redução e a situação dos contratos anteriores à Resolução.
O Time de Infraestrutura da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados acompanha o tema e está à disposição para analisar contratos, calcular o referencial atualizado e orientar a melhor estratégia, seja na negociação, seja em eventual ação judicial.
Thiago da Silva Chaves
Advogado e Consultor Jurídico
Gestor do Time Infraestrutura
Sócio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados