Empresas com 100 ou mais funcionários devem estar atentas: o prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial termina em 30 de agosto de 2024. Esta exigência, fundamentada pela Lei nº 14.611/2023, visa garantir a equidade salarial entre homens e mulheres e promover maior transparência nas práticas remuneratórias.

Entenda um pouco mais sobre a Lei nº 14.611/2023:

Obrigatoriedade: Todas as empresas com mais de 100 funcionários devem preencher e divulgar o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

• Prazo: O relatório deve ser preenchido entre 1º e 30 de agosto de 2024​ e será exigido semestralmente.
• Divulgação: Após o preenchimento, as informações devem ser publicadas em locais visíveis, como sites corporativos e redes sociais, até 30 de setembro. A não conformidade resultará em fiscalização e possíveis penalidades​.

 Eventuais sanções para não conformidade:

Empresas que não cumprirem as exigências estarão sujeitas a diversas sanções, dentre elas:

 Multa Administrativa: Até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos​.

• Indenização por Danos Morais: Pagamento de indenizações em casos de discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade​.
• Planos de Ação: Empresas com disparidades salariais não justificadas devem elaborar planos de ação para corrigir essas desigualdades, com um prazo de 90 dias para apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ​.
• Fiscalização: O MTE continuará a monitorar e fiscalizar a publicação e cumprimento das exigências do relatório​ ​.

Importância da Lei de Igualdade Salarial

 A Lei nº 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, altera o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Além disso, incentiva práticas de diversidade e inclusão e estabelece canais de denúncia para combater discriminação no ambiente de trabalho​.

Para mais informações sobre o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e critérios remuneratórios, estamos à disposição para esclarecimentos.

 

Renato Obara