O instituto jurídico da supressio é um dos braços do Princípio da Boa-Fé Objetiva aplicado…
A atividade empresarial é parte importante de quaisquer ecossistemas de cidades e nações. Certamente, a…
Em uma economia altamente competitiva e globalizada, marcada pela intensificação do marketing digital, através de…
É de conhecimento comum que, no Brasil, são inúmeras as dificuldades e desafios enfrentados por…
Desde a edição do Decreto nº 7.871/PR (Regulamento ICMS-PR), inúmeras prestadoras de serviços de telecomunicações…
PODER JUDICIÁRIO RECONHECE A FORÇA EXECUTÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO CONJUNTA DE RESOLUÇÃO DE…
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Como de conhecimento comum, devido à elevada alíquota de ICMS sobre os serviços de telecomunicações…
Entre 1997 a 2014 o mercado aguardou ansiosamente por uma Resolução para dirimir o que…
No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº. 13.709, conhecida como…