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A recente evolução legislativa no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro reflete um movimento consistente…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou, em acórdão publicado recentemente,…
A atuação empresarial no setor de telecomunicações exige rigor contínuo no acompanhamento regulatório, especialmente no…
O setor de telecomunicações no Brasil vive um ciclo intenso de consolidação. O aumento das…
Não é novidade que o sistema tributário brasileiro se caracteriza por sua complexidade e por…
O aumento das disputas em processos sucessórios e a crescente complexidade na gestão das empresas…
Historicamente, os fiscos estaduais direcionam suas ações de fiscalização ao segmento de telecomunicações e de…
1. Introdução Recentes notícias veiculadas pela imprensa especializada destacaram o advento da Lei Municipal 18.299/2025,…
A partir de 01.09.2025, entrou em vigor o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor…