A ANATEL APROVOU O PLANO ESTRATÉGICO PARA O PERÍODO DE 2023/2027 E A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2023/2024.

23/03/2023

O Plano Estratégico, editado em cumprimento do art. 17 da Lei n. 13.848/19 (Lei das Agências Reguladoras), visa fixar “os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.”

O Plano, que elegeu como propósito “Conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos”, busca promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.

Para tanto a Anatel traçou 04 (quatro) objetivos estratégicos:

1) Promover conectividade e prestação de serviços de comunicação com qualidade para todos;
2) Estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de serviços de comunicação e conectividade;
3) Fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado;
4) Garantir a atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade.

É possível observar, ainda, que o Plano Estratégico foi divido em 3 (três) eixos de grande importância:

1) Eixo Econômico – Diretriz: alcançar o crescimento econômico sustentado e a geração de empregos, com fogo no ganho de produtividade, na eficiência alocativa e na recuperação do equilíbrio fiscal;

2) Eixo Infraestrutura – Diretriz: fomentar o desenvolvimento da infraestrutura, com foco no ganho de competitividade e na melhoria da qualidade de vida, assegurando a sustentabilidade ambiental e propiciando a integração nacional e internacional;

3) Eixo Social – Diretriz: promover o bem-estar, a família, a cidadania e a inclusão social, com foco na igualdade de oportunidade e no acesso a serviços públicos de qualidade, por meio da geração de renda e da redução das desigualdades sociais e regionais.

A Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024 (Resolução Interna nº 182, de 30/12/2022, por sua vez, torna público o planejamento da atividade normativa da ANATEL, informando os temas que serão regulamentados em sua vigência.

Na Agenda Regulatória foram expostos 25 (vinte e cinco) iniciativas normativas e 3 (três) projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Dentre as iniciativas constantes da Agenda Regulatória, se destacam abaixo as principais:

1) Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);
2) Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações;
3) Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais;
4) Regulamentação dos Deveres dos Usuários;
5) Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações;
6) Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA);
7) Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações;
8) Reavaliação da regulamentação sobre dados;

A Agenda Regulatória é um instrumento de enorme importância para orientação do setor de telecomunicações e deve ser acompanhada de perto.

É através da Agenda Regulatória que é possível ter uma previsibilidade acerca da edição/alteração de normas pela ANATEL, frisa-se, normas que podem influenciar diretamente no cotidiano das empresas que atuam no setor de telecomunicações.

Dr. Leonardo Barcelos Silva
Time Infraestrutura da Silva Vitor, Faria & Ribeiro – Sociedade de Advogados