STF RECONHECE A VALIDADE DE PARTILHA HOMOLOGADA SEM O PAGAMENTO PRÉVIO DO ITCMD By Silva Vitor AdvogadosArtigos No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.894, concluído em 24 de abril… Leia mais 26 de dezembro de 2025 Love0
