Não é novidade que o sistema tributário brasileiro se caracteriza por sua complexidade e por mudanças constantes. Nesse cenário econômico e regulatório, as fiscalizações adotam interpretações cada vez mais detalhistas, pressionando empresas de diversos setores — especialmente quando as operações são executadas no contexto de um grupo econômico, como é comum nas áreas de telecomunicações e tecnologia.
Diante disso, o planejamento tributário assume papel central. Longe de ser uma manobra ilícita, ele representa um instrumento legítimo de eficiência e boa gestão. Planejar é compreender a legislação, organizar as atividades e utilizar, de forma transparente, as oportunidades que o próprio sistema tributário permite.
Essa visão foi reafirmada de forma inequívoca em decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reforçam o direito do contribuinte de estruturar seus negócios com racionalidade fiscal.
Em um dos casos, o CARF anulou integralmente autuação lavrada contra duas empresas de um mesmo grupo econômico — a controladora e sua subsidiária industrial — no setor de bens de consumo. Na autuação, a fiscalização alegava que as transações entre elas configurariam “planejamento abusivo”, mas o Conselho foi claro ao rejeitar essa tese, afirmando que:
“No ordenamento jurídico pátrio, não existe norma que permita à autoridade fiscal desconsiderar os efeitos jurídicos de atos ou negócios jurídicos válidos e sem simulação, ainda que sua motivação seja exclusivamente a busca por menor carga tributária.”
Pouco tempo depois, em outra decisão colegiada, o órgão reafirmou a mesma linha de raciocínio, desta vez ressaltando que cabe à administração tributária o ônus de comprovar eventual ilicitude antes de desconsiderar atos praticados pelo contribuinte. Nas palavras do relator:
“Ora, não é ilegal ao contribuinte recorrer ao planejamento tributário. E digo mais: é até esperado do contribuinte e do gestor que sejam empreendidas práticas que busquem a economia fiscal, dentro do que a legislação tributária permite.”
Esses precedentes reafirmam uma interpretação que, embora já conhecida, merece constante releitura: a da licitude do planejamento tributário com objetivo de economia fiscal.
Vale lembrar que o CARF é um órgão de julgamento administrativo vinculado à Receita Federal, com competência para apreciar recursos em matéria tributária federal. Por integrar a estrutura do Ministério da Fazenda e funcionar em composição paritária, suas decisões têm alto valor interpretativo e servem como referência para a aplicação da legislação tributária pela própria administração fiscal.
Para setores regulados e tecnicamente complexos, como o de telecomunicações e provedores de internet, o tema ganha relevância especial, já que a estruturação jurídica e operacional das atividades — sobretudo quando envolvem diferentes naturezas de serviço e incidências tributárias — deve ser tratada com estratégia e precisão.
Nesse contexto, o planejamento tributário lícito e bem estruturado deixa de ser apenas uma opção de eficiência: torna-se um verdadeiro pilar de segurança e previsibilidade empresarial.
Na Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados o planejamento tributário é desenvolvido a partir de visão estratégica, comercial e negocial, que vai muito além da mera economia fiscal.
O trabalho envolve análise criteriosa da operação, identificando riscos e eventuais desalinhamentos entre aspectos jurídicos, contábeis e regulatórios, assegurando que cada estrutura mantenha coerência, aderência normativa e propósito legítimo.
Mais do que reduzir tributos, o planejamento tributário feito pelo escritório busca fortalecer a organização empresarial, promovendo operações sustentáveis, transparentes e alinhadas às boas práticas de governança. Esse é o tipo de planejamento que dialoga com o entendimento do CARF — transparente, fundamentado e juridicamente defensável.
O time da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados está preparado para estruturar planejamentos tributários personalizados, que aliam inteligência jurídica, aderência normativa e visão de negócios. Atuamos de forma estratégica para transformar complexidade em vantagem competitiva, com segurança, transparência e pleno alinhamento às melhores práticas do mercado. Fale conosco e descubra como um planejamento tributário bem feito pode fortalecer a base do seu negócio.
Lucas França Rafael
Advogado e Consultor Jurídico
Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados