Os planos de Stock Options têm se tornado uma ferramenta comum de retenção de talentos, especialmente para executivos e colaboradores em cargos de liderança, contudo, a natureza jurídica dos ganhos decorrentes desses planos sempre foi objeto de debate, principalmente no campo tributário e trabalhista. Neste sentido, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como nos Recursos Especiais (REsp) 2.069.644 e 2.074.564 (Tema 1226), além de decisões de tribunais administrativos, como o CARF, ajudaram a consolidar o entendimento de que os ganhos provenientes de Stock Options possuem natureza mercantil e não remuneratória. Este entendimento trouxe uma maior segurança jurídica, afastando a ideia de que os ganhos com Stock Options representam remuneração para fins fiscais e trabalhistas.

Neste artigo, discutiremos de forma simplificada os impactos destas decisões sobre a natureza jurídica dos ganhos de Stock Options, abrangendo suas implicações fiscais, contábeis e trabalhistas, além de suas repercussões no mercado de trabalho e as possíveis evoluções futuras.

 

O Que são as Stock Options e o que são os Planos de Stock Options

As Stock Options são um tipo de contrato que concede ao empregado ou executivo o direito de comprar ações da empresa onde trabalha a um preço previamente estabelecido, em uma data futura. O beneficiário adquire esse direito, mas não a obrigação de exercer a compra, independentemente do valor que a ação atingir no mercado quando a opção for exercida. Esse mecanismo é comumente utilizado pelas empresas como parte de um pacote de compensação para alinhar os interesses dos empregados com os objetivos da organização. O principal benefício desse tipo de incentivo é que, ao adquirir as ações a um preço fixo, o empregado pode lucrar se o valor de mercado das ações subir. Dessa forma, o empregado compartilha diretamente do sucesso da empresa e se beneficia de sua valorização.

Os planos de Stock Options são programas estruturados pelas empresas para conceder essas opções aos empregados ou executivos de forma estratégica, visando a retenção de talentos e o incentivo ao engajamento com os resultados a longo prazo. Os planos geralmente envolvem um período de Vesting, durante o qual o empregado precisa permanecer na empresa para adquirir o direito de exercer as opções. Após esse período, o empregado pode comprar as ações pelo preço previamente definido. Se o valor de mercado das ações tiver aumentado, o empregado pode vendê-las e obter lucro. É importante ressaltar que esses planos são atrelados ao desempenho futuro da empresa e ao comportamento do mercado, o que os diferencia de remunerações garantidas, como salários ou bônus.

A natureza de investimento de risco dos planos de Stock Options é um dos principais fatores que influenciaram as recentes decisões do STJ. O tribunal, ao analisar os casos envolvendo a tributação e a natureza jurídica desses ganhos, destacou que eles não podem ser classificados como remuneração direta. O STJ entendeu que o sucesso desses planos depende das oscilações do mercado e, portanto, não há qualquer garantia de ganho financeiro imediato para o empregado. Esse entendimento foi crucial para que o STJ considerasse os ganhos provenientes de Stock Options como ganho de capital, tributado apenas no momento da venda das ações, e não no momento da concessão das opções, quando o empregado ainda não experimentou qualquer acréscimo patrimonial.

Além disso, o STJ reforçou que, por se tratar de operações mercantis e de risco, os ganhos de Stock Options não podem ser equiparados a salário ou outra forma de remuneração habitual, afastando a incidência de contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da concessão. A decisão no julgamento do Tema 1226 foi fundamental para estabelecer essa distinção, favorecendo tanto as empresas quanto os empregados, que podem continuar se beneficiando desse tipo de incentivo sem os altos encargos trabalhistas e tributários que recaem sobre a remuneração tradicional.

Portanto, os planos de Stock Options se diferenciam de outras formas de compensação, como salários ou bônus, por serem diretamente vinculados ao desempenho futuro da empresa. Isso explica o tratamento jurídico e tributário diferenciado que o STJ conferiu a esses ganhos, reconhecendo que eles não representam uma forma de remuneração garantida, mas sim um incentivo de longo prazo com base nas variações do mercado. Esse entendimento trouxe maior segurança jurídica às empresas que utilizam esses planos como forma de alinhar os interesses de seus empregados com o sucesso da organização, ao mesmo tempo em que afastou a carga tributária e trabalhista excessiva que poderia inibir o uso desse tipo de incentivo.

 

A Natureza Jurídica dos Stock Options conforme decisão no julgamento do Tema 1226

O STJ reafirmou que os ganhos auferidos com a venda de ações adquiridas por meio de Stock Options possuem natureza mercantil e não remuneratória. Em breve entendimento, isto significa que, para fins trabalhistas e tributários, esses ganhos não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias e não estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da aquisição das ações. Somente quando ocorre a venda das ações e, via de consequência, quando houver a realização do lucro, os ganhos são tributados como ganho de capital.

Ao definir que os ganhos com Stock Options são tributados apenas no momento da venda, o STJ também reforça o caráter de investimento de risco desses planos, onde o beneficiário assume os riscos do mercado, sem garantia de retorno. Isso diferencia os Stock Options de outras formas de remuneração indireta, como bônus e gratificações, que têm impacto direto e imediato na remuneração do empregado. O tratamento dos ganhos como operações de mercado, e não como compensações salariais, solidifica a natureza jurídica destas opções como um incentivo de longo prazo baseado no desempenho empresarial.

 

A Decisão do STJ sobre o Tema 1226

A decisão no julgamento do Tema 1226 (Recursos Especiais (REsp) 2.069.644 e 2.074.564) foi um marco no entendimento sobre a tributação de Stock Options, consolidando a interpretação de que esses planos não configuram uma forma de remuneração indireta, como defendia a Receita Federal.

 

O STJ foi claro ao determinar que os valores obtidos com a venda das ações devem ser tratados como ganho de capital, afastando a incidência de contribuições previdenciárias e impostos sobre esses ganhos no momento da concessão.

O Ministro relator, Ministro Sérgio Kukina, destacou que não há acréscimo patrimonial no momento da aquisição das ações, pois, os ganhos dependem da valorização futura do ativo no mercado. Em sua decisão, o Ministro afirmou que “os valores derivados da valorização das ações adquiridas mediante Stock Options não configuram acréscimo patrimonial imediato, pois dependem de variações no mercado acionário”. Essa interpretação é fundamental para estabelecer que as Stock Options são um instrumento de investimento, onde o ganho depende diretamente da valorização futura, e não uma forma garantida de remuneração. Essa visão reflete a necessidade de distinguir incentivos baseados no mercado de instrumentos tradicionais de compensação salarial.

 

Impactos Tributários relacionados ao Tema 1226

As implicações tributárias das decisões do STJ são igualmente significativas. Ao classificar os ganhos com Stock Options como ganho de capital, o tribunal afastou a incidência de IRRF e contribuições previdenciárias no momento da concessão das opções. Isto significa que os ganhos só são tributados no momento da venda das ações, e somente se houver lucro. A decisão reflete uma abordagem mais justa, considerando que o ganho real só ocorre quando há valorização das ações e não no momento da aquisição.

A Receita Federal defendia que os ganhos com Stock Options deveriam ser considerados remuneração, o que implicaria na tributação imediata no momento da concessão. No entanto, o STJ foi claro ao afastar essa interpretação, tratando os ganhos como mercantis e excluindo-os da tributação trabalhista. A clara distinção entre remuneração e ganho de capital reduz a carga tributária e oferece uma vantagem fiscal significativa para empresas que desejam implementar esses planos de incentivo.

 

Impactos Trabalhistas relacionados ao Tema 1226

As decisões do STJ também têm repercussões significativas no campo trabalhista. Ao afastar a natureza remuneratória dos ganhos com Stock Options, o tribunal eliminou a possibilidade de que esses valores sejam incluídos na base de cálculo para férias, 13º salário, horas extras e demais verbas trabalhistas. Diretamente isto gera um impacto positivo para as empresas, que passam a contar com uma ferramenta de retenção de talentos sem arcar com custos adicionais de encargos trabalhistas.

Além disso, o afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre os ganhos de Stock Options representa uma economia importante para as empresas e para os empregados, que não precisarão arcar com esses tributos. A Justiça do Trabalho já havia firmado o entendimento de que os planos de Stock Options não configuram salário, pois, os empregados assumem o risco de valorização das ações, o que torna essa ferramenta atraente para a retenção de talentos. A ausência de encargos adicionais torna as Stock Options uma alternativa ainda mais vantajosa para empresas que buscam alinhar o desempenho de longo prazo de seus colaboradores com o sucesso da empresa.

 

Impactos Contábeis relacionados ao Tema 1226

Do ponto de vista contábil, as empresas precisarão ajustar suas práticas para refletir a natureza mercantil dos ganhos com Stock Options. Os valores devem ser contabilizados como ganho de capital e não como despesa de remuneração. Esse ajuste impactará diretamente os balanços financeiros e os relatórios contábeis das empresas, especialmente no que se refere ao planejamento tributário e à transparência fiscal.

As mudanças na contabilização também podem melhorar a estrutura financeira das empresas, uma vez que os custos associados à concessão de Stock Options são significativamente menores em comparação com bônus ou gratificações. No entanto, as empresas devem garantir que os valores sejam corretamente reportados como ganhos de capital, para evitar problemas com a fiscalização tributária. A correta contabilização também permite uma maior previsibilidade dos custos e uma melhor gestão financeira de longo prazo.

 

Impactos no Mercado de Trabalho relacionados ao Tema 1226

As decisões do STJ e do TST sobre a natureza não remuneratória das Stock Options incentivam o uso desse mecanismo como uma ferramenta eficaz de retenção de talentos. Ao afastar a tributação sobre os ganhos de Stock Options, essas opções se tornam uma solução atrativa e econômica para empresas que desejam alinhar os interesses de seus colaboradores ao desempenho da companhia. Esse tipo de incentivo é especialmente importante em setores altamente competitivos, onde a retenção de talentos é uma prioridade estratégica.

Além disso, as Stock Options promovem um maior engajamento dos colaboradores, incentivando-os a contribuir para o crescimento e a valorização da empresa no longo prazo. Ao alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da companhia, as Stock Options criam uma cultura empresarial baseada na meritocracia e no compartilhamento de resultados. Empresas que adotam essas práticas conseguem atrair e reter talentos-chave com uma estrutura de incentivos que recompensa o sucesso corporativo, ao mesmo tempo em que minimiza os custos tributários e trabalhistas.

 

Perspectivas Futuras

Embora as decisões do STJ tenham consolidado a natureza mercantil dos planos de Stock Options, ainda existem desafios a serem enfrentados. A regulamentação desses planos, especialmente no que diz respeito à contabilização e à legislação tributária, deve continuar a evoluir. A jurisprudência também deverá se desenvolver à medida que novos casos forem analisados e questionamentos sobre a aplicação prática dessas decisões surgirem nos tribunais.

É esperado que novos ajustes legislativos sejam feitos para garantir maior clareza e segurança jurídica tanto para empresas quanto para empregados. Isso pode incluir desde a regulamentação detalhada sobre a contabilização desses ganhos até possíveis mudanças nas regras de tributação, principalmente para empresas que operam internacionalmente. As decisões recentes são um passo importante, mas o cenário das Stock Options ainda está sujeito a evoluções, à medida que as empresas buscam maximizar os benefícios dessa ferramenta de incentivo.

 

Conclusão

As decisões recentes do STJ sobre a natureza jurídica dos ganhos de Stock Options representam uma vitória significativa para os contribuintes e oferecem maior segurança jurídica para empresas e colaboradores. Ao classificar esses ganhos como mercantis e afastar a incidência de tributos no momento da concessão das ações, o tribunal consolidou o entendimento de que os Stock Options são uma forma de investimento de risco, sujeita às variações do mercado. Com isso, as empresas podem continuar utilizando esse mecanismo como uma ferramenta estratégica de retenção e incentivo, sem o peso de encargos trabalhistas e tributários excessivos.

No entanto, as empresas devem continuar monitorando a evolução das práticas contábeis e possíveis mudanças legislativas, a fim de garantir que estejam em conformidade com as novas regras e evitar litígios futuros. A clareza dessas decisões é um passo importante, mas o mercado precisará continuar adaptando-se para maximizar os benefícios dos planos de Stock Options.

 

André Campos Martins

Advogado e Consultor

Coordenador de Direito Societário e Empresarial da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados