Este artigo visa destacar a importância das práticas de compliance e governança corporativa nas empresas de telecomunicações, abordando algumas das principais normas aplicáveis, com a indicação de exemplos práticos de compliance, e as possíveis sanções enfrentadas pelas empresas (em especial do setor de Telecomunicações) que não observam as normativas aplicáveis ao tema.

Neste sentido, Compliance refere-se ao conjunto de disciplinas e práticas adotadas pelas organizações para assegurar que suas atividades estejam em conformidade com as leis, regulamentos, normas internas e externas, e princípios éticos aplicáveis ao seu setor de atuação.

A Governança Corporativa, por sua vez, abrange o sistema pelo qual as empresas são dirigidas e controladas, incluindo a relação entre acionistas, conselho de administração, diretoria e demais partes interessadas, visando a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Estes conceitos abrangem a implementação de políticas e procedimentos para prevenir, detectar e responder a condutas ilícitas ou antiéticas, promovendo uma cultura organizacional de integridade.

Seguindo, destaca-se que a função de compliance inclui a gestão de riscos, auditorias internas, treinamentos contínuos para os funcionários e a criação de canais de denúncia seguros, enquanto a função da governança corporativa envolve a implementação de estruturas e processos que assegurem uma gestão eficiente, transparência na tomada de decisões e a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas. Quando praticadas em conjunto, compliance e governança corporativa criam um ambiente organizacional robusto e resiliente. A integração dessas práticas garante que as empresas não apenas cumpram as exigências legais, mas também promovam uma cultura de ética e responsabilidade. Isso fortalece a confiança dos investidores, melhora a reputação da empresa e assegura a sustentabilidade a longo prazo, criando um ciclo virtuoso de melhoria contínua e excelência operacional.

Isto posto, em especial considerando o atual cenário empresarial brasileiro, a adoção de práticas de compliance e governança corporativa tem se mostrado essencial para a manutenção da integridade e sustentabilidade das organizações. Neste sentido, especialmente no setor de telecomunicações, que envolve uma série de complexas regulamentações e normas específicas, em conjunto com a crescente intensificação da fiscalização junto às empresas deste setor, torna-se imperativo que as empresas de telecomunicações adotem uma postura proativa em relação à conformidade e governança, fazendo com que a implementação de programas robustos se torne uma situação crucial.

A adoção de práticas de compliance e governança corporativa traz inúmeros benefícios para as empresas de telecomunicações. Além de mitigar riscos legais e financeiros, essas práticas fortalecem a reputação da empresa, aumentam a confiança dos investidores e consumidores, e contribuem para um ambiente de negócios mais justo e transparente. Empresas que demonstram comprometimento com a conformidade tendem a ter uma vantagem competitiva no mercado.

Isto inclui a nomeação de um responsável pelo compliance, a elaboração de um código de conduta e a realização de treinamentos regulares para os funcionários. Além disto, reitera-se a necessidade de se estabelecer canais de denúncia e mecanismos de monitoramento contínuo para assegurar a aderência às normas e identificar potenciais riscos. É cediço que empresas que demonstram comprometimento com a conformidade tendem a ter uma vantagem competitiva no mercado.

Apesar dos benefícios, a implementação de um programa de compliance e políticas de governança nas empresas do setor de telecomunicações não é isenta de desafios. A constante atualização das normas, a complexidade das operações e a necessidade de integração de sistemas internos são alguns dos obstáculos enfrentados pelas empresas.

Superar estes desafios exige um compromisso contínuo da alta administração das empresas e a alocação de recursos adequados para a manutenção e aprimoramento do programa de conformidade e das regras políticas de governança. A resiliência e adaptabilidade das empresas serão testadas a cada nova exigência regulatória, mas, com práticas bem estabelecidas, estes desafios podem ser mais facilmente superados.

Exemplos práticos de práticas de compliance que podem ser adotadas incluem a implementação de políticas claras contra suborno e corrupção, a realização de auditorias internas frequentes, e a adoção de sistemas de gestão da qualidade. A obtenção de certificações como a ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno) que ajuda a prevenir e detectar casos de suborno, enquanto a ISO 27001 (Segurança da Informação) protege contra ameaças à segurança da informação, não só melhoram a eficácia dos controles internos, mas também é vista como um diferencial competitivo que evidencia o comprometimento da empresa com os mais altos padrões de gestão e segurança.

Outrossim, a falta de observância das normas aplicáveis pode acarretar severas sanções para as empresas de telecomunicações, estas incluem multas elevadas, como as previstas pela Lei Anticorrupção, que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa. De acordo com o caput e inciso I, ambos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, “as sanções administrativas serão aplicadas mediante processo administrativo” e incluem a “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício“.

Além disto, a LGPD prevê sanções administrativas que variam desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A ANATEL também possui a competência de aplicar sanções específicas, como suspensão de serviços e cancelamento de licenças. Tais penalidades evidenciam a seriedade com que o tema deve ser tratado e a importância de práticas preventivas.

Um exemplo real de punição quando da falha no setor de compliance foi a aplicação pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da estrutura do Ministério da Justiça de multa de R$ 9,3 milhões às empresas Oi, Claro e Vivo, por terem as empresas violado os direitos dos consumidores nos chamados serviços de valor adicionado, além de oferta de serviços e produtos diferentes dos que foram efetivamente entregues ao consumidor, em clara violação a diversas obrigações regulatórias e de direito consumerista.

Outro exemplo emblemático e recente que destaca as graves consequências de uma falha na estrutura de compliance é o caso da Americanas, onde a descoberta de uma fraude contábil massiva revelou não apenas a falta de controles internos adequados, mas também a ausência de uma cultura organizacional robusta de compliance.

Em resposta às irregularidades, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou processos administrativos para investigar e punir os responsáveis, e a empresa enfrenta processos judiciais que podem resultar em pesadas multas e outras sanções. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma análise sobre possíveis violações à LGPD, considerando a gestão inadequada de dados pessoais no contexto das fraudes.

Estes casos servem como um alerta significativo para todas as empresas sobre os riscos de não se investir adequadamente em práticas de conformidade e governança corporativa.

Vê-se, portanto, que a aplicação de práticas de compliance e governança corporativa nas empresas de telecomunicações no Brasil é imperativa para assegurar a conformidade com as normas regulatórias e evitar sanções severas. Além disso, um programa bem estruturado contribui para a criação de um ambiente de negócios ético e transparente, fortalecendo a reputação e a competitividade das empresas.

Diante disto, é essencial que as organizações do setor invistam na implementação e manutenção de programas de conformidade robustos, promovendo uma cultura organizacional pautada pela ética e conformidade. A adoção de práticas de compliance e governança corporativa não só protege as empresas contra riscos legais e financeiros, como também promove um ambiente corporativo mais íntegro e sustentável.

No setor de telecomunicações, onde a regulamentação é intensa e a gestão de dados sensíveis é uma constante, o compromisso com a conformidade e a governança corporativa é uma questão estratégica e imprescindível para o sucesso a longo prazo. É fundamental que as empresas enxerguem o compliance e a governança corporativa não apenas como uma obrigação legal, mas como componentes essenciais de sua estratégia de negócios e uma garantia de sua perenidade e crescimento sustentável.

 

André Campos Martins

 Advogado e Consultor

 Coordenador de Direito Societário e Empresarial da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados