Sancionada a conversão em lei da Medida Provisória 1.018/20

Sancionado pelo Presidente da República o projeto que transforma a Medida Provisória nº 1018/20 em lei e, na contramão das deliberações e aprovações no Congresso Nacional, o chefe do Executivo Federal vetou a isenção da cobrança de CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para os casos de oferta de vídeo por demanda (VoD).

De forma positiva, restou mantida (até final de 2025) a redução da carga tributária sobre o serviço de banda larga via satélite provido por meio de antenas de pequeno porte, conhecidas como very small aperture terminal (VSAT). Ou seja, o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) passou de R$ 201,12 para R$ 26,83 e, consequentemente, acarretará na redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) já que esta cobrança é equivalente a 33% da TFI. Já a CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – passou de R$ 10 para R$ 1,34 e a CONDECINE de R$ 24 para R$ 4,14 (para os operadores de VSAT).

Além de outras modificações, a norma também favorece a radiodifusão e TV aberta (na Amazônia Legal e em regiões de fronteira de desenvolvimento) ao ampliar o conteúdo local e de “cunho jornalístico” de retransmissoras, bem como equipará-las às geradoras na possibilidade de inclusão nos line ups da TV por assinatura.